Na última quarta-feira (14) concluiu-se o processo jurídico para dar entrada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a mudança da jornada de trabalho dos professores em Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) através da lei 14.039/18. A ação foi protocolada no Tribunal de Justiça da Bahia e movida, de acordo os critérios jurídicos, pelo PSOL – Partido Socialismo e Liberdade. As Associações Docentes (ADs) através de suas assessorias jurídicas entrarão no processo como amicus curiae, ou seja, como parte interessada na ação frente ao Poder Judiciário.


A Adin foi protocolada através do número de processo 8004360-60.2019.8.05.0000 no Tribunal de Justiça e pode ser consultada publicamente através do site do órgão (clique aqui). Em seu conteúdo, a peça judiciária direciona-se especificamente ao artigo 12 da lei, que revoga o artigo 22 do Estatuto do Magistério Superior. A lei completa refere-se a alteração nos Estatutos de outras categorias, tais como policiais civis e professores da rede básica.


Entre as argumentações utilizadas para compor a ação estão o prejuízo que a medida significa para a pesquisa e extensão das Universidades Estaduais Baianas a irregularidade da alteração ter ocorrido em período vedado pela Lei das Eleições. Sob a mesma argumentação, além da Adin, as Assessorias Jurídicas das ADs também ingressarão com um mandato de segurança. Na Adusb, o mandado de segurança já foi impetrado. A Adin também questiona a forma como a emenda foi apresentada, já que o mesma tratou de assunto que extrapolava o conteúdo original do Protejo de Lei que deu origem à Lei 14.039/2018.


A lei 14.039/2018 foi aprovada em sessão polêmica no dia 17 de dezembro. O deputado Rosemberg Pinto (PT) apresentou somente momentos antes da votação, a emenda de alteração do Estatuto, que ao final foi aprovada pela bancada governista. A manobra resultou no fim da possibilidade de redução da carga horária mínima de ensino até sala de aula de 12h para 8h, para os docentes em regime de dedicação exclusiva que, além de ensino, realizam projetos de pesquisa e extensão (saiba mais).

Fonte: Fórum das ADs