Proposto pelo governador Rui Costa (PT) no dia 09 de março, o Projeto de Lei nº 23.780/2020 vai ser votado neste sábado, dia 09 de maio, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
A proposta, que determina o fim do abono de permanência para os servidores públicos civis e militares do Estado da Bahia, foi colocada na pauta quinta-feira (07), mas adiada para nova sessão, após alguns deputados pedirem vista.
De acordo com o texto, o abono só será mantido para os servidores que já estão recebendo ou que tenham preenchido os requisitos para receber até a data em que a lei entrará em vigor. Uma emenda proposta no dia 18 de março pelo Deputado Capitão Alden amplia a data limite para verificação dos requisitos até o dia 31 de dezembro de 2021.
Com a emenda ou não, o PL é um verdadeiro ataque aos servidores estaduais, por extinguir um direito trabalhista conquistado pelas categorias e previsto na Lei nº 10.957/2008 e na Lei 11.357/2009. Ambas terão artigos revogados caso o projeto seja aprovado.
A ADUSC manifesta seu repúdio ao Governo da Bahia e convoca todo o funcionalismo público a não aceitar mais esse retrocesso proposto pelo governador. A medida exibe a incoerência do Executivo ao afirmar preocupação com as finanças do estado, inclusive quando se juntou ao Legislativo para aprovar a Reforma da Previdência. Se a intenção do Governo era economizar com a aposentadoria, o PL de extinção do abono caminha no sentido contrário. Sem a garantia do benefício, nenhum servidor adiará o seu direito de se aposentar.
Chega de mentiras, governador! Chega de retrocessos! Não ao PL 23.780!
