O PL 4162/2019, que estabelece um novo marco legal para o saneamento básico no Brasil, foi aprovado pelo Senado em sessão virtual nesta quarta-feira (24). A nova lei, que agora só espera a sanção de Bolsonaro, traz um grave ataque a um direito essencial: o acesso à água e tratamento de esgoto.  Com o argumento de que o país precisa universalizar a oferta destes serviços, o projeto, na prática, abre o setor para uma privatização indiscriminada.

Para especialistas e entidades dos trabalhadores do setor, o projeto irá dificultar ainda mais o acesso à água e esgoto tratados, encarecer tarifas e piorar a prestação de serviços, excluindo principalmente a população mais pobre e vulnerável.

O PL facilita a privatização de estatais do setor e exige licitação desses serviços aberta à participação de empresas privadas.

O diretor do Stiueg (Sindicato dos Urbanitários de Goiás) Washington Fraga destaca que o projeto é mais uma ofensiva do governo Bolsonaro e setores privados para “passar a boiada” sobre direitos sociais da população.

“Em meio ao grave momento no país, com a pandemia, quando inclusive a água é um meio essencial para garantia de condições de higiene e combate à proliferação da doença, querem aprovar esse projeto nefasto que, na prática, obriga as prefeituras a entregarem o sistema de abastecimento e tratamento de água e esgoto para o setor privado”, denunciou. “A lei atual já permite que empresas privadas já possam participar, mas o PL promove uma privatização por atacado para todo o país. Mesmo que um prefeito não quiser privatizar o setor, terá de abrir uma licitação em que empresas privadas possam assumir o serviço”, explicou.

O diretor do Sintaema/SP (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo) Abdon da Costa Sousa também ressalta que o PL não atende às necessidades de universalização do saneamento, aos interesses dos trabalhadores ou da população, principalmente mais carente. “Este projeto visa apenas privatizar o setor e trata a água apenas como um meio para obter lucros, sem preocupação com a saúde pública ou a garantia da prestação deste serviço de forma universal”, disse.

O argumento do governo Bolsonaro e defensores do projeto alegam que o projeto visa universalizar a prestação de serviços de água e esgoto. Mas será exatamente o contrário, como denunciam entidades e especialistas, com base em experiências internacionais e nacionais.

“Países e estados que privatizaram a água vivenciaram a piora na prestação e qualidade dos serviços. Foi assim, na França, por exemplo”, disse. Fraga cita ainda o caso de Manaus. “Em mais de 20 anos de gestão privada, a capital amazonense tem apenas 12,5% de cobertura de esgoto, dos quais apenas 30% são tratados. Mais de 600 mil pessoas não tem acesso a água”, relatou. “Quatro cidades  de Goiás, os serviços de água e esgoto são operados pela canadense BRK. Na segunda maior cidade do estado, Aparecida de Goiânia, falaram que iam universalizar. A cidade tinha 22% de coleta de esgoto. Hoje ainda é o mesmo. Ou seja, não houve ampliação ou investimento efetivo”, disse Washington Fraga.

Adbon, do Sintaema/SP, também destaca os problemas que resultarão da aprovação deste PL. “Este projeto vai afetar principalmente os pequenos municípios, as periferias e comunidades mais carentes. O PL acaba com o subsídio cruzado, que hoje garante que os grandes centros compensem os custos das regiões menores. Sem esses subsídios, esses municípios ficarão sem condições de oferecer esses serviços com qualidade”, explicou. O dirigente citou ainda que a tarifa social, um direito hoje garantido por concessionárias públicas, não será mais uma política adotada por empresas privadas que só visam o lucro.

Em resumo, ao contrário das falsas promessas dos operadores privados, na prática, o que se vê é a priorização do lucro por sobre o interesse das comunidades; o não cumprimento de contratos, metas de investimentos, expansão e universalização, principalmente nas áreas periféricas e mais carentes; sem contar aumentos abusivos de tarifas e ausência de ação por parte dos órgãos reguladores.

“É preciso combater esse discurso entreguista do governo Bolsonaro e dos defensores da privatização. Como exemplo, podemos ver agora nessa pandemia. Quiseram destruir o SUS, mas estamos vendo que é o SUS que está segurando e garantindo atendimento universal à população, mesmo com todo o sucateamento que sofreu”, afirmou o diretor do Stiueg.

“A água é um bem essencial à saúde pública. Um direito que tem de ser garantido pelos entes públicos das três esferas de governo. Estudos mostram que apenas com 1% do PIB é possível fazer investimentos para universalizar o saneamento básico em 20 anos. A garantia desse direito não pode estar submetida a interesses privados. Esse governo mostra sua face com mais essa medida que, como disse o ministro do Meio Ambiente, é para passar a boiada sobre os direitos do povo. Por isso, é preciso sim fortalecer a luta pelo Fora Bolsonaro”, afirmou Fraga.

Confira manifesto que exige a rejeição do PL 4162/19 (CLIQUE AQUI)

Via: CSP-Conlutas.