A Medida Provisória 944/2020, aprovada pela Câmara na semana passada (dia 25), entra na pauta do plenário nesta terça para votação de destaques, antes de ser enviada ao Senado. O relatório do deputado Zé Vitor (PL/MG) acabou atendendo os apelos do ministro Paulo Guedes e inseriu uma série de retrocessos ao limitado e insuficiente texto original apresentado pelo governo Bolsonaro.

A MP criou uma linha de crédito subsidiado para empresas de faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões, com o objetivo exclusivo de garantir o pagamento do salário dos trabalhadores da empresa beneficiária. Garante estabilidade no emprego ao conjunto dos funcionários da empresa por até 60 dias depois do recebimento da última parcela do empréstimo.

O governo destinou R$ 34 bilhões ao programa, mas até agora somente R$ 17 bilhões foram empenhados, revelando uma dificuldade de adesão das pequenas empresas.

Paulo Guedes declarou que o governo havia cometido um erro sobre o formato do programa. Para o ministro, o fato da MP 944 exigir estabilidade aos trabalhadores afastou os empresários dessa linha de crédito. Mas, isso não é verdade. O maior problema que os micro e pequenos empresários estão enfrentando para acessar o crédito é a lista desproporcional de garantias exigidas pelos bancos.

Mas, ao invés de resolver este problema, o que o governo e a Câmara aprovaram na semana passada foi ampliar a linha de crédito para que os empresários paguem verbas rescisórias das demissões sem justa causa. Ou seja, o programa passa também a financiar a demissão dos trabalhadores com créditos subsidiados pelo Estado.

O relatório também acaba com a exigência de estabilidade no emprego a todos os trabalhadores da empresa beneficiada. O novo texto permite agora que apenas parte da folha salarial seja financiada pelo programa e somente os trabalhadores com seus salários pagos pelo programa tenham direito à estabilidade.

Se antes estava difícil aos micro e pequenos empresários acessar a linha de crédito, a situação deve piorar. Isso porque o relatório de Zé Vitor vai permitir que empresas com faturamento anual de R$ 50 milhões também acessem o programa.

Essas empresas de maior porte, com melhores condições de oferecer garantias ao crédito, tendem a abocanhar a maior parte das verbas destinadas ao programa, deixando as empresas menores sem acessos a essa linha de crédito.

Diante da aprovação do relatório na Câmara dos Deputados, que deve terminar de votar os destaques nessa terça-feira, é preciso fazer pressão nos senadores pra impedir esses retrocessos, antes da MP 944 ir à sanção presidencial.

É um absurdo o Congresso Nacional ajudar Bolsonaro a fragilizar ainda mais as relações de trabalho e facilitar o desemprego para agradar os grandes empresários.

A CSP-Conlutas defender que para combater os efeitos da pandemia, além da quarentena geral para proteger vidas, é preciso garantir estabilidade no emprego e salários integrais aos trabalhadores, bem como renda e crédito para os micro e pequenos negócios.

Via: CSP-Conlutas.